Página 1232 do caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Tribunal de Justiça de São Paulo de 30 de agosto de 2018

Disponibilização: quinta-feira, 30 de agosto de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2649

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atualização monetária, por seu turno, deve observar a Tabela Prática dos Cálculos das Fazendas Públicas da Corregedoria
Geral de Justiça do Estado de São Paulo, tudo nos termos do decidido no RE 870947...” É óbvio, portanto, que a repetição do
indébito deve abarcar a totalidade do quanto a autora pagou a título de IPVA relativo ao veículo discutido nos autos, mediante
comprovação desse fato em incidente de execução de sentença. No mais, os embargos buscam rediscutir o mérito da causa,
não sendo os embargos de declaração a sede própria para fazê-lo. Posto isto, conhecidos os embargos, nego-lhes provimento,
mantendo íntegra a sentença embargada, pelos seus próprios fundamentos, acrescidos destes. P.R.I. - ADV:
WALTER JOSE
RINALDI FILHO
(OAB 97326/SP), FABIO CHEBEL CHIADI (OAB 200084/SP)
Processo
1005405-74.2017.8.26.0302
- Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Renan
Francisco Liduenha - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - A decisão embargada não se
ressente de nenhum dos vícios que legitimam esclarecimento ou interpretação autêntica, à luz do art. 48 da Lei 9.099/95. De
fato, todas as questões foram apreciadas e não é requisito de validade a contraposição a cada um dos argumentos elaborados
nem consideração analítica de todos os artigos de lei invocados pelas partes. A ratio decidendi foi expressada com clareza
e precisão. Em verdade, agora se exprime mera irresignação diante da solução conferida pelo Juízo, mas insuscetível de
reexame por meio de embargos declaratórios. Ou seja, o recurso tem finalidade manifestamente infringente, incompatível com
sua natureza. Somente em situações excepcionais se admite a modificação do decisum como efeito do acolhimento. Nesse
sentido: “Os embargos de declaração desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade não podem ser utilizados com
o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual
esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado” (Supremo Tribunal Federal, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de
Mello,j. 30.3.04). Através dessa modalidade recursal específica, apenas se esclarece o que está obscuro ou se complementa
o que está incompleto; jamais, entretanto, se poderá, por meio deles, esclarecer o que não ficou obscuro ou completar o
que está completo. Observo que os argumentos expendidos nos embargos não abalam as razões de decidir explicitadas na
sentença, ou seja, a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a falta de prejuízo por eventual (e não provável) não
recebimento da notificação inicial, uma vez que manifestou recurso à instância administrativa superior. Acrescento que com
os dados constantes do processo, poderia a parte autora diligenciar junto à Empresa dos Correios e Telégrafos, com o intuído
de afastar a presunção mencionada, e esta nada providencio. Diante do exposto, recebo os embargos posto que tempestivos,
mas verifico que não existe contradição a ser sanada, pretendendo o recorrente nítido efeito infringente. P.R.I. - ADV:
JOSE
FERNANDO BARBIERI FILHO
(OAB 301661/SP), RONALDO
[Nome Removido Após Solicitação]
BARBAROSSA (OAB 203434/SP), MARISA MITIYO
NAKAYAMA LEON ANIBAL (OAB 279152/SP)
Processo
1006870-84.2018.8.26.0302
- Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Solange Barbosa Andrade Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - Faculto, no
prazo de 15 dias, manifestação do(a) demandante sobre a contestação/impugnação ofertada. Anoto que de conformidade com o
Enunciado nº 74 do Fojesp, “Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo
o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”. - ADV:
MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR
(OAB 330317/SP),
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo
1006989-79.2017.8.26.0302
- Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Dener Eder Moretto - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Em consulta ao sistema informatizado
constatei que houve instauração do incidente processual visando o cumprimento da sentença. Assim, arquivem-se estes autos,
observadas as Normas de Serviço da E. Corregedoria. Int. - ADV:
MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI
(OAB 102723/SP),

CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE
(OAB 228543/SP), ROGERIO APARECIDO COFFACCI (OAB 393914/SP)
Processo
1007137-90.2017.8.26.0302
- Procedimento do Juizado Especial Cível - Prescrição e Decadência - José Aristides
Cordeiro - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Resolvido o mérito da demanda, arquivemse. Int. - ADV:
MARISA MITIYO NAKAYAMA LEON ANIBAL
(OAB 279152/SP), ADRIANO FRANCISCHINI DA SILVA (OAB
285997/SP), CÉSAR SILVEIRA MANCINI (OAB 156316/SP)
Processo
1007197-97.2016.8.26.0302
- Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - José Giovani
Silveira Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - Em consulta ao sistema informatizado constatei que houve instauração do
incidente processual visando o cumprimento da sentença. Assim, arquivem-se estes autos, observadas as Normas de Serviço
da E. Corregedoria. Int. - ADV:
WESLEY FELICIO
(OAB 209598/SP), SAULO SENA MAYRIQUES (OAB 250893/SP)
Processo
1007244-37.2017.8.26.0302
- Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio
Donizete Marassato - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Comunique-se a autoridade de
trânsito que a determinação de suspensão deferida em antecipação de tutela tornou-se definitiva com o trânsito em julgado da
sentença. Após arquivem-se. Int. - ADV:
VINICIUS MARTINS
(OAB 250204/SP),
MARISA MITIYO NAKAYAMA LEON ANIBAL

(OAB 279152/SP), THIAGO ALVES PEREZ (OAB 301753/SP)
Processo
1007951-39.2016.8.26.0302
- Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Nacional de Trânsito - Vesta
Importação, Exportação, Logística e Serviços Ltda Epp - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO
- - Raimundo Caetano Eloi - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Arquivem-se. Int. - ADV:
JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

(OAB 152900/SP),
MARISA MITIYO NAKAYAMA LEON ANIBAL
(OAB 279152/SP)
Processo
1009547-24.2017.8.26.0302
- Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz
Adriano de Lima Pacheco - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Tendo em vista o trânsito
em julgado retro certificado, oficie-se ao órgão de trânsito com cópia da sentença de fls. 121/123 para integral cumprimento.
Após, arquivem-se. Int. - ADV: RONALDO
[Nome Removido Após Solicitação]
BARBAROSSA (OAB 203434/SP), JOSE FERNANDO BARBIERI FILHO
(OAB 301661/SP), DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE (OAB 112868/SP)
Processo
1009682-36.2017.8.26.0302
- Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo
Moreira de Almeida - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Resolvido o mérito da demanda,
arquivem-se. Int. - ADV: RONALDO
[Nome Removido Após Solicitação]
BARBAROSSA (OAB 203434/SP),
MARISA MITIYO NAKAYAMA LEON ANIBAL

(OAB 279152/SP)
Processo
1010262-66.2017.8.26.0302
- Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI -
[Nome Removido Após Solicitação]
Aparecido Tomaz Goes - ‘’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Resolvido o mérito da demanda,
arquivem-se. Int. - ADV:
CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE
(OAB 228543/SP), LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO (OAB
76643/SP), ROGERIO APARECIDO COFFACCI (OAB 393914/SP)
Processo
1010625-53.2017.8.26.0302
- Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação Cicero do Nascimento - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Resolvido o mérito da demanda,
arquivem-se. Int. - ADV:
MARISA MITIYO NAKAYAMA LEON ANIBAL
(OAB 279152/SP), RONALDO
[Nome Removido Após Solicitação]
BARBAROSSA
(OAB 203434/SP), ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP)
Processo
1011495-98.2017.8.26.0302
- Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º