Página 858 do caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Tribunal de Justiça de São Paulo de 21 de outubro de 2013

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2013

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano VII - Edição 1524

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sentença, consistente na demolição das construções eventualmente erguidas nas áreas invadidas no prazo de 30 (trinta) dias,
a partir da intimação (CPC, artigo 632). Intimem-na para interpor embargos em 10 dias, se assim desejar. Com fundamento
no artigo 461, § 4º do Código de Processo Civil, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) a multa diária por não cumprimento da
obrigação, limitada a 20 (vinte) dias, contado a partir do vencimento do prazo acima concedido. Consigno que a multa somente
será devida na hipótese de descumprimento da ordem e tenha havido prévia intimação pessoal da executada. - ADV:
[Nome Removido Após Solicitação]

LAMBERT DEL AGNOLO (OAB 302235/SP), PRISCILA TUFANI DE OLIVEIRA (OAB 162496/SP), IZABEL CRISTINA RIDOLFI
DE AMORIM (OAB 113761/SP)
Processo
3007042-92.2013.8.26.0099
- Cumprimento de sentença - Posse - Município de Bragança Paulista - Maria
Aparecida Silva - “ ...haver deixado de cumprir o despacho retro, uma vez que não consta nos autos guia de diligência para
oficial de justiça. E, nos termos do Prov. 13607/07, manifeste-se o autor...” - ADV:
IZABEL CRISTINA RIDOLFI DE AMORIM

(OAB 113761/SP),
[Nome Removido Após Solicitação]
LAMBERT DEL AGNOLO (OAB 302235/SP), PRISCILA TUFANI DE OLIVEIRA (OAB 162496/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) SUBSTITUTA MARIA LUÍZA DE ALMEIDA TORRES VILHENA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
[Nome Removido Após Solicitação]
ANTONIO DE LIMA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0563/2013 R
Processo
0000203-05.2013.8.26.0099
(
009.92.0130.000203
) - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer Cristina Aparecida Pereira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -cdhu - - Leopoldo
Rezende - Vistos em saneador. Em primeiro plano, tem-se a pertinência subjetiva da ação em face do Réu Leopoldo, conquanto
seja ele cessionário de direitos da coisa cujo contrato se busca regularizar, bem como porquanto seja também pretensão da
Autora a exclusão dele daquele negócio jurídico. Ainda, a aventada ilegitimidade ativa da Autora confunde-se com a litigiosidade
da posse do imóvel, bem como sobre a qualidade de cessionária de direitos, de forma que a preliminar suscitada pela Ré CDHU
confunde-se com o mérito da demanda neste momento processual. Neste lanço, dou por afastadas preliminares e por saneado
o feito. Outrossim, fixo como principais pontos controvertidos: (a) o imóvel objeto da avença entre as partes; (b) a legalidade da
paralisação do contrato e da não emissão de boletos de pagamento; (c) quem deve pagar e quem deve figurar no contrato. Para
solucionar tais questões, além da prova já constante dos autos e sem prejuízo de documentos novos encartados em tempo,
defiro a produção da prova oral requerida exclusivamente pela Autora. Portanto, designo audiência de instrução, debates e
julgamento para o dia 28 de novembro, às 14 horas. Intimem-se às testemunhas arroladas tempestivamente pela Autora a fls.
105/106. Int. NOTA: Fica a requerida (CDHU) , na pessoa de seu advogado, intimada da audiencia designada. - ADV:
FLAVIO
EGYDIO GONÇALVES
(OAB 201394/SP),
[Nome Removido Após Solicitação]
ANDRE BUENO (OAB 150746/SP), FRANCISCO CARLOS SABELLA
LASCALLA (OAB 203332/SP)
Processo
0002124-72.2008.8.26.0099
(
090.01.2008.002124
) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de
Crédito - Sinésio Bueno da Silva e outro - Nota : Caso os autores tenham interesse da publicação do edital de leilão em jornais
locais , deverão retirar a minuta no cartorio. - ADV:
THANAÍ PAULA GUIDI CARVALHO
(OAB 305915/SP), VIRGÍNIA ANARA
ALMEIDA SILVA RODRIGUES (OAB 158970/SP)
Processo
0011226-16.2011.8.26.0099
(
090.01.2011.011226
) - Procedimento Ordinário - Nulidade / Anulação - Associação de
Proprietários do Loteamento Residence Euroville - Município de Bragança Paulista - Defiro a substituição do assistente técnico
(fls. 416). Ao perito para esclarecimentos conforme requerido às fls. 421. - ADV:
[Nome Removido Após Solicitação]
LAMBERT DEL AGNOLO (OAB
302235/SP), RENATO LUIZ DIAS (OAB 30181/SP)
Processo
0011257-02.2012.8.26.0099
(
090.01.2012.011257
) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio
Residencial Nova Cidade - Marcio Dentello Marinelli e outro - Fixo os honorários da advogada do requerido em 100% da tabela
de Honorários, conforme Resolução nº 127/95 da Procuradoria Geral do Estado e Convênio entre a OAB e Secretaria da Justiça.
Expeça-se certidão, após, aguarde-se o integral cumprimento do acordo. Int. - ADV:
SILVIA MARA DE LIMA
(OAB 276356/SP),
CLAUDIO AUGUSTO DA PENHA STELLA (OAB 69534/SP)
Processo
0011836-47.2012.8.26.0099
(
090.01.2012.011836
) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Ministério Público do Estado de São Paulo - Hedio Rizzardi - Vistos. Remetam-se os autos ao contador, conforme requerido
às fls. 148, item “1”. Com os cálculos atualizados, proceda-se ao bloqueio “on-line” em ativos financeiros acaso existentes
em nome do devedor, até o limite do débito. Se positiva a diligência, o valor apurado será tido por penhorado nos autos, pelo
respectivo valor, independente da lavratura de qualquer termo, transferindo-se imediatamente os valores bloqueados para conta
judicial junto ao banco oficial, agência local, cumprindo-se em seguida a intimação do devedor a tal respeito, por intermédio
de seu advogado, aguardando-se o decurso do prazo de quinze dias, para oferecimento de impugnação. Para o revel ou para
aquele que estiver sem representação por advogado constituído, o prazo correrá a partir da publicação deste despacho (CPC,
art. 322). Defiro o requerimento de requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que forneça
cópia das duas últimas declarações do imposto de renda. Defiro as pesquisas de bens junto ao Renajud e Arisp. Providencie o
assessor. Sem prejuízo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, bem como intime-se o executado nos termos requeridos
pelo parquet às fls. 149. Int. - ADV:
CARLOS ALBERTO ZAGO
(OAB 17990/SP),
ARMANDO ANTONIO FORTINI
(OAB 223295/
SP), JOSE EDUARDO SUPPIONI DE AGUIRRE (OAB 18357/SP)
Processo
0011836-47.2012.8.26.0099
(
090.01.2012.011836
) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer Hedio Rizzardi - Fls. 184/185: Defiro. Anote-se. - ADV:
CARLOS ALBERTO ZAGO
(OAB 17990/SP), JOSE EDUARDO SUPPIONI
DE AGUIRRE (OAB 18357/SP),
ARMANDO ANTONIO FORTINI
(OAB 223295/SP)
Processo
0011836-47.2012.8.26.0099
(
090.01.2012.011836
) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não
Fazer - Hedio Rizzardi - Certidão - Genérica Certifico e dou fé haver dado cumprimento ao r.despacho de fls. 70 do apenso,
desentranhando a impugnação, para juntá-las nestes autos conforme segue. - ADV:
CARLOS ALBERTO ZAGO
(OAB 17990/
SP),
ARMANDO ANTONIO FORTINI
(OAB 223295/SP), JOSE EDUARDO SUPPIONI DE AGUIRRE (OAB 18357/SP)
Processo
0011836-47.2012.8.26.0099
(
090.01.2012.011836
) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Hedio Rizzardi - Vistas dos autos ao réu para: (x) oferecer, querendo, em 15 dias, impugnação ao cumprimento de sentença,
ante a penhora e depósito efetuada nos autos, conforme termo à fl. 182 . - ADV:
ARMANDO ANTONIO FORTINI
(OAB 223295/
SP), JOSE EDUARDO SUPPIONI DE AGUIRRE (OAB 18357/SP),
CARLOS ALBERTO ZAGO
(OAB 17990/SP)
Processo
0014473-68.2012.8.26.0099
(
090.01.2012.014473
) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Posto Itacira
Ltda Epp - Francisca Anailda Estevam de Freitas - Pretende o autor, cautelarmente, a remoção do veículo e o bloqueio de
circulação total, sob o argumento de que o executado está se mudando para região nordeste do Brasil, correndo o risco da
presente execução restar frustrada. Inicialmente, cumpre destacar que não há provas de que o executado pretende de algum
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